Empresas não questionam trabalhadores nem pedem certificação sobre vacinação, Basilar apóia Govia – Executive Digest

O teletrabalho nesta sexta-feira não é recomendado. No regresso aos escritórios, empresas como a TAP ou a Golf perguntam se os colaboradores foram vacinados, ao que a resposta é “voluntária”.

Para o constitucionalista e professor universitário George Baseller Gouvea, a legislação atual não permite essa prática. “Eles não podem exigir um certificado digital de um trabalhador, que é outra maneira de descobrir se um funcionário foi vacinado”, escreveu Publicco.

“Nas atuais circunstâncias, com esta lei, não é legal pedir, e também é legal impor tal medida a um trabalhador”, George Bassilar Gouvia foi citado como tendo dito em uma entrevista ao Publicco. A regulamentação e a imposição de uma vacina na entrada no escritório “foram feitas apenas por uma lei do Parlamento ou um decreto autorizado”.

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